Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 25 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2024
DISPÕE sobre a disponibilização de banheiro de uso público em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas e nos locais considerados pontos turísticos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 25 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 28/02/2024
Observação
Para deliberação.