Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 522 de 2023 em 13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 522 de 2023
ALTERA a Lei n. 2.762, de 20 de julho de 2021 e dá outras providências”. Mensagem n. 79/2023. [DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário].
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2a. discussão.