Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 123 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 123 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade às empresas responsáveis pelos serviços de entrega (delivery) e frete, de distribuir gratuitamente máscaras e álcool em gel aos seus entregadores durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de importância internacional da COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.