Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 165 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2023
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 10a. Comissão e 1a. discussão.