Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
ACRESCENTA os incisos XXIII e XXIV ao Art. 51-A da Lei Ordinária n. 605, de 24 de julho de 2001, que Institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.