Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
ACRESCENTA o inciso VIII ao art. 76 da Lei Municipal n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 14a. Comissão e 1a. discussão.