Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 474 de 2023 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 474 de 2023
DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
Mensagem n. 061/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 9a. Comissões e 1a. discussão.