Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 522 de 2023 em 100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 522 de 2023
ALTERA a Lei n. 2.762, de 20 de julho de 2021 e dá outras providências”. Mensagem n. 79/2023. [DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário].
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.