Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 24 de 2022 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 24 de 2022

INCLUI dispositivos nos artigos 1° e 2° da Lei 2.643, de 30 de julho de 2020 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável da 10ª Comissão e 1a. discussão.