Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 573 de 2023 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 573 de 2023
DISPÕE sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade da atividade econômica dos permissionários da extensão da faixa de areia do Complexo Turístico da Praia da Ponta Negra em razão da interdição.
Mensagem n. 100/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e discussão única.