Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 539 de 2023 em 97ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 539 de 2023
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.799, de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 10ª, 14ª e 19ª Comissões à Emenda 02 e ao PL e 2a. dscussão.