Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 560 de 2023 em 97ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 560 de 2023
DISPÕE sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de produto entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.