Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 87 de 2020 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2020
Estabelece o “Cartão-Receita”, destinado à renovação automática das receitas médicas ou odontológicas de uso continuo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação