Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 486 de 2023 em 90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 486 de 2023
Dispõe sobre a possibilidade de destinação de valores de multas aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus à Concessionária de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.