Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 430 de 2023 em 90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 430 de 2023
DISPÕE sobre a obrigatoriedade, no município de Manaus, de lojas de roupas, vestuário e confecções em geral, com área superior a cento e vinte metros quadrados, disponibilizarem funcionário exclusivo para controle, vigilância e segurança de crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.