Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 411 de 2023 em 90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 411 de 2023
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.