Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 207 de 2023 em 86ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 207 de 2023
ALTERA a Lei n. 1.364, de 19 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 6a. Comissão e 1a. discussão.