Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 454 de 2023 em 86ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 454 de 2023
ASSEGURA a pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.