Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 407 de 2023 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 407 de 2023
TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.