Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 35 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2021
Dispõe sobre a comunicação sobre a ocorrência de violência doméstica ou familiar contra a mulher, criança ou pessoa idosa aos órgãos de segurança pública, por parte dos condôminos residenciais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação