Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 406 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 406 de 2023
DISPÕE sobre a obrigação dos restaurantes, bares, shopping centers, estádios, quadras poliesportivas e parque de diversões localizados no município de Manaus fornecerem fones antirruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.