1 - Projeto de Lei nº 420 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CONCEDE reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Mensagem n. 059/2023.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Ver. Rodrigo Guedes.
Os vereadores David Reis, Jaildo Oliveira, Kennedy Marques, Raiff Matos e Sassá da Const. Civil não estavam presentes no Plenário do momento da votação no painel.
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2 - Projeto de Lei nº 306 de 2023
Autores: YOMARA LINS, ELAN ALENCAR, PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 311
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DISPÕE sobre o atendimento prioritário para as pessoas com doença de Parkinson em atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 346 de 2023
Autores: MITOSO, DR. DANIEL VASCONCELOS, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 349
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INSTITUI, nas escolas da rede municipal de Manaus, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre a violência contra a mulher.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 353 de 2023
Autores: RODRIGO GUEDES, DIONE CARVALHO, EVERTON ASSIS, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 357
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 404 de 2023
Autores: EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 406
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DISPÕE sobre a política municipal de destinação de soros antipeçonhentos a Unidades Básicas de Saúde Rurais e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 406 de 2023
Autor: IVO NETO
Número de Protocolo: 408
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DISPÕE sobre a obrigação dos restaurantes, bares, shopping centers, estádios, quadras poliesportivas e parque de diversões localizados no município de Manaus fornecerem fones antirruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 435 de 2023
Autores: ALLAN CAMPELO, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, MARCEL ALEXANDRE, PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 432
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DISPÕE sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 436 de 2023
Autores: GLÓRIA CARRATTE, BESSA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 433
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DISPÕE sobre a criação do Mapa da Violência contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei nº 438 de 2023
Autores: WALLACE OLIVEIRA, PEIXOTO
Número de Protocolo: 435
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DECLARA o Festival Folclórico do Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena (CSU do Parque 10) como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 33 de 2021
Autores: PROF. SAMUEL, MARCEL ALEXANDRE, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 317
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Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência orgânica, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 77 de 2021
Autores: FRANSUÁ, CAPITÃO CARPÊ, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, RAIFF MATOS, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 1004
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ESTABELECE normas para a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos da interrupção, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 298 de 2021
Autor: RAULZINHO
Número de Protocolo: 4007
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DENOMINA Adirce dos Santos, o Campo de Futebol da rua 40, localizado na rua 40, ao lado do poço artesiano, do bairro Novo Aleixo, Amazonino Mendes/Mutirão
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 362 de 2021
Autores: FRANSUÁ, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCELO SERAFIM, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 4715
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 386 de 2021
Autor: MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 5038
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Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de oxímetro em estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei nº 457 de 2021
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 6223
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Dispõe sobre a publicação, na internet, dos exames pendentes para agendamento, já inseridos no sistema de regulação no município de Manaus e dá outras providencias.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 465 de 2021
Autores: PEIXOTO, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 6337
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“Inclui a semana da alimentação consciente no calendário oficial do município de Manaus e dá outras providências”.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 307 de 2021
Autores: RAULZINHO, ALONSO OLIVEIRA, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 4051
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DISPÕE sobre igualar as premiações concedidas a homens e mulheres nas competições em que haja emprego de recursos públicos, e dá outras providências
Obs.: Parecer CONTRÁRIO da 17ª Comissão.
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei nº 316 de 2021
Autores: RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 4154
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DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 10ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 502 de 2021
Autores: YOMARA LINS, DIONE CARVALHO, DR. DANIEL VASCONCELOS, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 7017
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DISPÕE sobre a proibição no município de Manaus a contratação de cantores que em seu repertório de show cantem músicas que desvalorizem a pessoa humana, incentivem a violência, promovam qualquer tipo de preconceito e discriminação e que façam apologia ao uso de drogas.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei nº 512 de 2021
Autores: MARCIO TAVARES, PEIXOTO
Número de Protocolo: 7133
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Institui o programa educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas da Zona Rural no âmbito do município de Manaus, e dá outras providencias.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 326 de 2021
Autores: PEIXOTO, MARCEL ALEXANDRE, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 4335
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“Institui, no município de Manaus, o Programa Farmácia Solidária, e dá outras providências”.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 513 de 2021
Autores: MARCIO TAVARES, CAPITÃO CARPÊ, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 7134
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Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos pets shop, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 14ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Emenda à Loman nº 10 de 2023
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ALTERA, acrescenta e revoga dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 91 de 2020
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 190
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DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Obs.: Parecer favorável da 19ª Comissão à Emenda 01 e 2a. discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 271 de 2021
Autores: EVERTON ASSIS, ALLAN CAMPELO, BESSA, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, FRANSUÁ, IVO NETO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 3523
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, nas aberturas de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e com aglomeração de pessoas e similares do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 4ª e 10ª Comissões à Emenda 01 e 2a. discussão.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 382 de 2021
Autores: WILLIAM ALEMÃO, ALLAN CAMPELO, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RODRIGO GUEDES, THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 4957
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Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Manaus, na forma que especifica.
Obs.: Parecer favorável da 14ª Comissão à Emenda e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado
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