Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 398 de 2023 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 398 de 2023
DISPÕE sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.