Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei nº 257 de 2022 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 257 de 2022
ESTABELECE a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3ª Comissão.