Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 263 de 2023 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 263 de 2023
DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.