Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 14 de 2023 em 65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2023
RECONHECE a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3ª Comissão.