Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Emenda à Loman nº 8 de 2021 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Loman nº 8 de 2021
ACRESCENTA os incisos I e II ao § 2º do Art. 373 da Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, que trata da efetividade dos direitos da criança e do adolescente por meio dos Conselhos Tutelares.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos Vereadores.