Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 310 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 310 de 2023

ESTABELECE o sexo biológico como critério exclusivo para definição do gênero em regulamentos de competições esportivas realizadas no âmbito do município de Manaus

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.