Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 298 de 2023 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 298 de 2023
DISPÕE sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.