Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 275 de 2023 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 275 de 2023
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de, no mínimo, um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente em unidades de ensino, bibliotecas, unidades de saúde e Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) no âmbito do município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.