Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 47 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2021
Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Manaus, que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação