Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 184 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 184 de 2023
PROÍBE a restrição da livre manifestação de usuários nos perfis oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.