Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 134 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2023
DISPÕE sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.