Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 196 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 196 de 2023

DISPÕE sobre a cobrança de tarifa de esgoto pela companhia de saneamento básico do município de Manaus após comprovação da efetiva prestação do serviço.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.