Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 103 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2023
ESTABELECE diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.