Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 166 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2023
DETERMINA a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados a fim de não gerar incômodo aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.