Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 223 de 2020 em 52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 223 de 2020
Dispõe sobre a comunicação dos shoppings centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação