Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 539 de 2021 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 539 de 2021

"Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Manaus.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável da 2ª Comissão.