Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 98 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 98 de 2023
DISPÕE sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.