Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 418 de 2021 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 418 de 2021
Faculta aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 10a. Comissão.