Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 210 de 2020 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 210 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de "Banheiros" em Supermercados e Similares, no âmbito do município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação