Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 397 de 2022 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 397 de 2022
ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008, e dá outras providências. [Mensagem n. 070/2022]
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres da 2a., 3a. e 4a. Comissões.
1a. discussão.
1a. discussão.