Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 263 de 2022 em 92ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 263 de 2022
DISPÕE sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos religiosos alugados, de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.