Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 210 de 2022 em 92ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 210 de 2022
ALTERA a Lei n. 1.946, de 15 de dezembro de 2014, que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.