Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 91 de 2020 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2020
DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação