Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 176 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 176 de 2022
ESTABELECE dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal de Manaus que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.