Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 118 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2022
ASSEGURA a prioridade de matrícula de aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escola municipal pública próxima de sua residência, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.