Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 435 de 2021 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 435 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais que possuam elevador disponham de, no mínimo, uma cadeira de rodas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.