Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 241 de 2021 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 241 de 2021
DISPÕE sobre a concessão do benefício da tarifa social aos consumidores residenciais e comerciais da concessionária de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, no âmbito do município de Manaus, enquanto perdurar situação anormal, caracterizada como emergencial, em razão da enchente do Rio Negro e afluentes, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3ª Comissão.