Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 230 de 2022 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 230 de 2022

ALTERA os dispositivos que especifica das Leis n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018, e n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, e da outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1a. discussão.